Termos de Uso · Normavitta

Os presentes Termos de Uso estabelecem as condições aplicáveis ao acesso, navegação, utilização da plataforma, contratação de soluções, ferramentas, conteúdos, tecnologias e demais serviços disponibilizados pela NORMAVITTA.

1. Aceitação dos Termos

Os presentes Termos de Uso ("Termos") estabelecem as condições aplicáveis ao acesso, navegação, utilização da plataforma, contratação de soluções, ferramentas, conteúdos, tecnologias e demais serviços disponibilizados pela NORMAVITTA.

Ao acessar os ambientes digitais, utilizar funcionalidades da plataforma ou contratar quaisquer soluções disponibilizadas pela NORMAVITTA, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade e Segurança da Informação da empresa.

Caso o usuário não concorde com quaisquer disposições aqui previstas, deverá interromper imediatamente a utilização da plataforma e dos serviços.

2. Identificação da Empresa

Razão Social: Normavitta

CNPJ: 53.843.331/0001-50

Endereço: Rua Sá Ferreira, 228 — Andar 2, Apt 219 — Copacabana — Rio de Janeiro/RJ — CEP 22071-100

E-mail: contato@normavitta.com.br

Telefone: (21) 99089-2363

Site: www.normavitta.com.br

3. Descrição dos Serviços

A NORMAVITTA atua no desenvolvimento e disponibilização de soluções tecnológicas voltadas à inteligência organizacional, gestão de riscos psicossociais, análise de indicadores corporativos, conformidade regulatória, governança organizacional e suporte à gestão estratégica em ambientes corporativos. As soluções disponibilizadas poderão compreender, entre outras funcionalidades:

plataformas digitais e dashboards gerenciais;
ferramentas de coleta, organização e análise de dados organizacionais;
relatórios técnicos, indicadores e analytics corporativos;
mecanismos de apoio à identificação e gestão de riscos psicossociais organizacionais;
recursos tecnológicos voltados à gestão de pessoas, compliance e ambiente organizacional;
automações, integrações sistêmicas e funcionalidades baseadas em inteligência artificial;
conteúdos técnicos, informativos e educacionais relacionados à atuação da plataforma;

A plataforma possui natureza exclusivamente tecnológica, organizacional e informacional, destinada ao suporte corporativo e institucional, não se destinando à realização de diagnóstico clínico, psicológico, psiquiátrico ou médico individualizado de pessoas físicas, tampouco substituindo avaliação profissional especializada. Os dados, indicadores, análises e relatórios eventualmente disponibilizados possuem caráter gerencial, estatístico, preventivo e organizacional, devendo ser interpretados dentro do contexto corporativo específico de cada organização.

A NORMAVITTA poderá, a qualquer tempo, modificar, atualizar, ampliar, restringir, suspender ou descontinuar funcionalidades, tecnologias, integrações, conteúdos ou serviços, de forma temporária ou definitiva, especialmente por razões técnicas, operacionais, estratégicas, comerciais, regulatórias, de segurança, atualização tecnológica ou adequação normativa.

4. Cadastro e Acesso

O acesso a determinadas funcionalidades, ambientes restritos, dashboards, relatórios, ferramentas analíticas ou soluções disponibilizadas pela NORMAVITTA poderá depender de cadastro prévio, validação de identidade, autenticação de acesso, aprovação cadastral, assinatura contratual, conforme critérios técnicos, operacionais, regulatórios e de segurança da informação adotados pela empresa. Ao realizar cadastro ou utilizar a plataforma, o usuário declara e garante que:

possui capacidade legal para celebração de contratos e utilização dos serviços disponibilizados;
atua em nome próprio ou possui poderes legítimos e suficientes para representar pessoa jurídica contratante;
fornecerá informações verdadeiras, corretas, completas, atualizadas e legítimas;
manterá seus dados cadastrais permanentemente atualizados;
não utilizará identidade falsa, enganosa, fraudulenta ou que possa induzir terceiros a erro;
não utilizará dados, documentos, credenciais ou informações de terceiros sem autorização legítima;
observará integralmente estes Termos de Uso, a Política de Privacidade, a legislação aplicável e as políticas internas da NORMAVITTA;
utilizará a plataforma exclusivamente para finalidades legítimas e compatíveis com as soluções disponibilizadas.

A NORMAVITTA poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar documentos, informações complementares ou mecanismos adicionais de validação destinados a confirmação de identidade; validação de representação corporativa; prevenção à fraude; segurança da informação; mitigação de riscos operacionais; cumprimento de obrigações legais e regulatórias e/ou procedimentos internos de governança e compliance.

O fornecimento de informações falsas, incompletas, desatualizadas, enganosas ou inconsistentes poderá resultar, independentemente de aviso prévio na suspensão temporária do acesso, bloqueio de funcionalidades, cancelamento do cadastro, rescisão contratual e/ou responsabilização civil, administrativa e criminal, quando aplicável.

O usuário será integralmente responsável pelas atividades realizadas em sua conta, inclusive aquelas decorrentes da utilização de suas credenciais de acesso.

O uso da plataforma por menores de idade ou pessoas legalmente incapazes dependerá da atuação e responsabilidade de representante legal devidamente habilitado, observadas as disposições legais aplicáveis.

Os registros eletrônicos, logs de acesso, rastros digitais, registros sistêmicos, autenticações, confirmações eletrônicas e demais evidências tecnológicas geradas pela plataforma poderão ser utilizados como meio válido de prova para demonstração de operações realizadas nos ambientes digitais da NORMAVITTA.

4.1 Requisitos de cadastro

Ao realizar cadastro na plataforma, o usuário declara e garante que:

possui capacidade legal para celebrar contratos, sendo maior de 18 (dezoito) anos ou representante legal devidamente autorizado de pessoa jurídica contratante;
fornecerá informações verdadeiras, corretas, completas, legítimas e atualizadas;
manterá seus dados cadastrais permanentemente atualizados durante toda a utilização da plataforma;
não utilizará identidade falsa, enganosa ou informações de terceiros sem autorização legítima;
é responsável pela guarda, confidencialidade e utilização adequada de suas credenciais de acesso;
não compartilhará login, senha, códigos de autenticação ou quaisquer mecanismos de acesso com terceiros não autorizados;
observará integralmente estes Termos de Uso, a Política de Privacidade, a legislação aplicável e as políticas internas da NORMAVITTA.

4.2 Responsabilidade pelas credenciais

O usuário é integralmente responsável por todas as atividades, operações e ações realizadas mediante utilização de suas credenciais de acesso, inclusive nos casos de utilização indevida decorrente de compartilhamento voluntário de login e senha; negligência na proteção das credenciais; acesso realizado por terceiros autorizados pelo próprio usuário; falhas de segurança em dispositivos utilizados pelo usuário.

O usuário compromete-se a adotar medidas razoáveis de segurança para proteção de login; senha; códigos de autenticação; dispositivos utilizados para acesso; demais mecanismos de autenticação vinculados à plataforma.

Na hipótese de suspeita de acesso não autorizado; vazamento de credenciais; comprometimento de conta; incidente de segurança relacionado ao acesso à plataforma; o usuário deverá comunicar imediatamente a NORMAVITTA através do e-mail contato@normavitta.com.br, para adoção das medidas técnicas e operacionais cabíveis.

A NORMAVITTA poderá, por razões de segurança, prevenção à fraude, risco operacional ou indícios de utilização irregular, suspender temporariamente acessos, exigir redefinição de credenciais ou adotar mecanismos adicionais de autenticação e validação de identidade, inclusive observando as disposições do contrato.

5. Uso Permitido e Proibido

5.1 Possibilidades do usuário

Observadas as disposições destes Termos de Uso, da legislação aplicável e das políticas internas da NORMAVITTA, o usuário poderá utilizar a plataforma e os serviços disponibilizados exclusivamente para finalidades legítimas, éticas e compatíveis com os objetivos das soluções oferecidas pela empresa. Assim como, poderá:

acessar o site, sistemas, ambientes digitais, dashboards, relatórios e ferramentas disponibilizadas pela NORMAVITTA para utilização legítima, regular e compatível com as funcionalidades contratadas ou autorizadas;
contratar, utilizar e acessar as soluções disponibilizadas pela plataforma para fins corporativos, organizacionais, institucionais ou profissionais relacionados às atividades desenvolvidas pela empresa contratante;
utilizar conteúdos, materiais institucionais, relatórios, dashboards e funcionalidades disponibilizadas pela plataforma nos limites da contratação realizada e das permissões concedidas pela NORMAVITTA;
compartilhar conteúdos institucionais, materiais informativos, publicações técnicas e informações públicas disponibilizadas pela NORMAVITTA, desde que preservadas: a integridade do conteúdo; a autoria; os direitos de propriedade intelectual; a identificação da empresa e das respectivas fontes;
utilizar os ambientes digitais da plataforma para acompanhamento de métricas organizacionais, indicadores corporativos, análises estatísticas, relatórios gerenciais e funcionalidades relacionadas à gestão organizacional e riscos psicossociais, observados os limites contratuais e regulatórios aplicáveis;
interagir com canais institucionais, suporte técnico e funcionalidades da plataforma de forma compatível com a boa-fé, ética, legislação aplicável e finalidade legítima dos serviços disponibilizados.

O uso permitido da plataforma não implica a cessão de propriedade intelectual; a transferência de tecnologia; a autorização para exploração comercial indevida; o compartilhamento irrestrito de conteúdos, metodologias, relatórios ou funcionalidades protegidas. A utilização da plataforma deverá sempre observar os princípios da boa-fé; finalidade legítima; segurança da informação; proteção de dados pessoais; confidencialidade e da integridade operacional dos ambientes digitais disponibilizados pela NORMAVITTA.

5.2 É expressamente proibido

É expressamente proibida qualquer utilização da plataforma, dos ambientes digitais, conteúdos, tecnologias, sistemas ou soluções disponibilizadas pela NORMAVITTA que viole estes Termos de Uso, a legislação aplicável, direitos de terceiros, normas de segurança da informação ou a finalidade legítima dos serviços oferecidos, inclusive fins de prejudicar terceiros ou expor informações. Sem prejuízo de outras restrições previstas nestes Termos ou na legislação aplicável, o usuário não poderá:

reproduzir, copiar, modificar, distribuir, sublicenciar, comercializar, disponibilizar, vender, explorar economicamente ou utilizar conteúdos, materiais, relatórios, dashboards, metodologias, marcas, softwares, funcionalidades ou quaisquer ativos da NORMAVITTA sem autorização prévia, expressa e por escrito;
realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, traduzir, copiar estruturas lógicas, tentar descobrir códigos-fonte, algoritmos, bancos de dados, arquiteturas ou mecanismos internos relacionados à plataforma ou às soluções disponibilizadas;
utilizar bots, crawlers, scrapers, robôs, automações, scripts ou quaisquer outras ferramentas automatizadas destinadas à coleta, mineração, indexação, monitoramento indevido, extração massiva de dados ou utilização não autorizada das informações disponibilizadas pela plataforma;
inserir, transmitir, propagar ou disponibilizar vírus, malware, ransomware, spyware, códigos maliciosos ou quaisquer mecanismos capazes de comprometer a segurança, estabilidade, integridade, disponibilidade ou funcionamento dos ambientes digitais da NORMAVITTA;
tentar acessar áreas restritas, ambientes administrativos, sistemas internos, contas de terceiros, servidores, bancos de dados, APIs privadas ou quaisquer recursos tecnológicos sem autorização legítima;
contornar mecanismos de autenticação, segurança, limitação de acesso, monitoramento ou proteção tecnológica implementados pela NORMAVITTA;
utilizar a plataforma para práticas ilegais, fraudulentas, abusivas, discriminatórias ou que violem direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, privacidade, proteção de dados pessoais, honra, imagem ou confidencialidade;
utilizar os serviços para monitoramento abusivo, perseguição, assédio, discriminação laboral ou qualquer finalidade incompatível com princípios éticos, legais e regulatórios aplicáveis à gestão organizacional e saúde ocupacional;
praticar atos que comprometam desempenho, disponibilidade, integridade, confidencialidade ou segurança da plataforma, dos usuários, empresas contratantes ou terceiros;
utilizar informações obtidas através da plataforma para criação de produtos concorrentes, treinamento não autorizado de modelos tecnológicos, exploração comercial indevida ou desenvolvimento de soluções derivadas sem autorização formal da NORMAVITTA.

A violação das disposições previstas nesta cláusula poderá resultar, a exclusivo critério da NORMAVITTA e independentemente de aviso prévio na suspensão de acesso; bloqueio de funcionalidades; cancelamento da conta; rescisão contratual; adoção de medidas administrativas, judiciais e extrajudiciais cabíveis; responsabilização civil, administrativa e criminal do infrator, nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo de demais sanções e previsões contratuais.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado pela NORMAVITTA, incluindo, mas não se limitando a textos; materiais institucionais; relatórios; dashboards; metodologias; modelos analíticos; fluxos operacionais; algoritmos; softwares; códigos; interfaces; layouts; identidade visual; marcas; logotipos; nomes comerciais; conteúdos audiovisuais; documentos técnicos; bases de dados; recursos gráficos; funcionalidades da plataforma; tecnologias proprietárias; soluções de inteligência organizacional e analytics e/ou outras informações. Constitui propriedade exclusiva da NORMAVITTA ou de seus respectivos licenciantes, estando protegido pela legislação brasileira e internacional aplicável à propriedade intelectual;

O acesso à plataforma, utilização das soluções ou contratação dos serviços não implica:

cessão de direitos;
transferência de titularidade;
licença irrestrita;
autorização para exploração econômica;
aquisição de propriedade intelectual pelo usuário ou empresa contratante.

É expressamente vedado ao usuário, sem autorização prévia, expressa e por escrito da NORMAVITTA, inclusive para marketing:

reproduzir, copiar, modificar, adaptar, traduzir, sublicenciar, distribuir, comercializar ou explorar economicamente conteúdos, metodologias, relatórios, dashboards, sistemas, algoritmos ou quaisquer ativos intelectuais da empresa;
utilizar marcas, identidade visual, nomes comerciais ou sinais distintivos da NORMAVITTA de forma que gere confusão, associação indevida, concorrência desleal ou violação de direitos de propriedade intelectual;
remover avisos de titularidade, confidencialidade, autoria ou proteção tecnológica eventualmente existentes na plataforma ou nos materiais disponibilizados;
utilizar conteúdos, informações, metodologias ou funcionalidades da plataforma para desenvolvimento de produtos, serviços ou soluções concorrentes;
realizar engenharia reversa, desmontagem, descompilação ou tentativa de obtenção de códigos-fonte, estruturas lógicas, modelos analíticos ou arquiteturas tecnológicas relacionadas às soluções disponibilizadas pela NORMAVITTA.

Eventual autorização de uso de conteúdos, marcas, materiais ou ativos intelectuais da NORMAVITTA será interpretada de forma restritiva, limitada à finalidade específica autorizada e não implicará cessão definitiva de direitos. A violação das disposições previstas nesta cláusula poderá resultar na adoção das medidas judiciais, extrajudiciais, administrativas e indenizatórias cabíveis, inclusive responsabilização civil e criminal, nos termos da legislação aplicável e contrato firmado.

7. Responsabilidades e Limitações

7.1 Responsabilidades da empresa

A NORMAVITTA se compromete a adotar medidas técnicas, administrativas e operacionais razoáveis para disponibilização de suas soluções, observadas a natureza dos serviços contratados, os limites tecnológicos existentes e as condições previstas nestes Termos e nos instrumentos contratuais aplicáveis. Sem prejuízo de outras obrigações eventualmente previstas em contrato específico, a NORMAVITTA se dispõe:

disponibilizar a plataforma, sistemas, dashboards, relatórios, ferramentas analíticas e demais soluções com padrões razoáveis de estabilidade, desempenho, integridade e segurança compatíveis com a natureza dos serviços contratados, conforme alinhado pelos contratantes;
adotar medidas técnicas e organizacionais voltadas à proteção dos dados pessoais tratados, observando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, boas práticas de segurança da informação e critérios de governança compatíveis com suas operações;
envidar esforços razoáveis para preservação da disponibilidade, integridade e confidencialidade das informações tratadas no contexto das soluções disponibilizadas;
fornecer suporte técnico e operacional conforme condições, níveis de serviço, canais de atendimento e escopo definidos contratualmente;
promover, sempre que possível, melhorias contínuas relacionadas à segurança, estabilidade, usabilidade, desempenho e evolução tecnológica da plataforma;
adotar medidas razoáveis para a segurança dos ambientes digitais;
cumprir obrigações legais, regulatórias e contratuais relacionadas às atividades desenvolvidas pela NORMAVITTA.

7.2 Limitações de responsabilidade

A NORMAVITTA envidará esforços razoáveis para manutenção da estabilidade, segurança, disponibilidade e funcionamento adequado da plataforma e das soluções disponibilizadas, observadas as limitações inerentes aos serviços digitais, infraestrutura tecnológica, integrações de terceiros e riscos relacionados ao ambiente cibernético. Contudo, salvo disposição expressa em contrato específico, a NORMAVITTA não garante:

disponibilidade ininterrupta, contínua ou integralmente livre de falhas da plataforma;
ausência absoluta de erros, vulnerabilidades, indisponibilidades ou interrupções técnicas;
funcionamento contínuo sem necessidade de manutenção, atualização ou intervenção operacional;
inexistência de eventos externos capazes de comprometer temporariamente os serviços disponibilizados.

A NORMAVITTA não será responsável por danos decorrentes de falhas de conexão à internet; indisponibilidade de infraestrutura de terceiros; ataques cibernéticos externos; eventos de força maior ou caso fortuito; falhas decorrentes de utilização inadequada da plataforma pelo usuário; compartilhamento indevido de credenciais; incompatibilidade técnica de dispositivos ou sistemas utilizados pelo usuário e/ou atos praticados por terceiros sem controle direto da empresa.

Sem prejuízo das demais limitações previstas nestes Termos e na legislação aplicável, a NORMAVITTA não responderá por danos indiretos; danos emergentes reflexos; lucros cessantes; perda de chance/oportunidade; danos reputacionais; perda de receita; prejuízos comerciais indiretos; decisões empresariais tomadas exclusivamente com base em relatórios, dashboards, indicadores ou análises disponibilizadas pela plataforma.

As soluções disponibilizadas pela NORMAVITTA possuem natureza tecnológica, analítica e organizacional, não substituindo a avaliação humana especializada; a tomada de decisão corporativa própria; análise técnica individualizada; consultoria jurídica, médica, psicológica ou regulatória específica.

Salvo hipótese de dolo comprovado ou disposição legal imperativa em contrário, eventual responsabilidade da NORMAVITTA ficará limitada ao montante efetivamente pago pelo cliente à empresa em até 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador da eventual da condenação/reclamação.

A empresa contratante permanecerá integralmente responsável:

pelo cumprimento de obrigações trabalhistas, fiscais, regulatórias e organizacionais;
pela utilização legítima das informações disponibilizadas pela plataforma;
pela adoção de políticas internas compatíveis com a legislação aplicável;
pelas decisões corporativas tomadas a partir de dashboards, relatórios, indicadores ou análises fornecidas pela NORMAVITTA;
pela observância das normas relacionadas à proteção de dados, saúde ocupacional e gestão organizacional.

Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como renúncia a direitos indisponíveis previstos na legislação aplicável.

8. Contratação e Cancelamento

8.1 Contratação

Os serviços serão contratados mediante proposta comercial específica. Os valores, condições de pagamento e prazos são definidos individualmente.

Eventuais condições comerciais especiais, descontos, períodos promocionais, cortesias, funcionalidades adicionais ou benefícios específicos terão validade restrita às condições expressamente estabelecidas na respectiva proposta ou instrumento contratual, sendo mera liberalidade da empresa decidir e não constituindo obrigação geral.

8.2 Cancelamento

O cancelamento, rescisão ou encerramento dos serviços contratados deverá observar as condições, prazos, formas de comunicação e eventuais períodos mínimos de permanência previstos na proposta comercial e/ou contrato firmado entre as partes ou instrumento equivalente. O encerramento do contrato não afasta obrigações relacionadas a confidencialidade; proteção de dados pessoais; propriedade intelectual; responsabilidade por atos praticados durante a vigência da relação contratual e obrigações legais e regulatórias remanescentes.

9. Ausência de garantia de resultado

As partes se comprometem a manter em sigilo todas as informações confidenciais acessadas no âmbito da prestação de serviços. As soluções disponibilizadas pela NORMAVITTA possuem natureza tecnológica, analítica, estatística e organizacional, destinando-se ao apoio à gestão corporativa, tomada de decisão e monitoramento de indicadores organizacionais.

A utilização da plataforma não garante a eliminação de riscos ocupacionais; a prevenção absoluta/plena/total de passivos/reclamações trabalhistas; inexistência de afastamentos, adoecimentos ou incidentes organizacionais; conformidade regulatória integral automática; redução específica de absenteísmo e obtenção/garantia de resultados empresariais. A responsabilidade pela tomada de decisão corporativa, adoção de medidas internas, gestão organizacional e cumprimento regulatório permanece integralmente sob responsabilidade da empresa contratante.

10. Uso de Recursos Tecnológicos e IA

A NORMAVITTA poderá utilizar modelos estatísticos, automações, recursos analíticos, inteligência artificial, sistemas preditivos e mecanismos automatizados para apoio às funcionalidades disponibilizadas pela plataforma. Tais recursos possuem caráter auxiliar e instrumental, não substituindo a avaliação humana especializada; análise técnica individualizada; decisões corporativas próprias; avaliação profissional e regulamentação específica. Os modelos utilizados poderão sofrer atualizações, refinamentos, ajustes metodológicos e evolução contínua para melhoria de desempenho, segurança e precisão analítica.

11. Indisponibilidade programada

A NORMAVITTA poderá realizar manutenções preventivas, corretivas, evolutivas ou emergenciais que impliquem indisponibilidade temporária da plataforma, sem que isso gere direito a indenização, desde que observados critérios razoáveis de continuidade operacional.

12. Tratamento de dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela NORMAVITTA observará a Política de Privacidade e Segurança da Informação disponível nos canais oficiais da empresa, os quais caberá o usuário ler.

13. Confidencialidade

As partes se comprometem a manter em sigilo todas as informações confidenciais acessadas no âmbito da prestação de serviços. Relatórios, indicadores, dashboards, metodologias analíticas, modelos estatísticos e estruturas de inteligência organizacional disponibilizados pela NORMAVITTA possuem caráter confidencial e estratégico, sendo vedada sua reprodução, comercialização, sublicenciamento ou disponibilização a terceiros sem autorização expressa e escrita. Esta obrigação permanece válida por 5 (cinco) anos após o término do contrato.

14. Modificações nos Termos

A NORMAVITTA poderá alterar, atualizar, modificar ou revisar estes Termos de Uso a qualquer momento, especialmente para refletir alterações legais, regulatórias ou normativas; evolução tecnológica; atualização de funcionalidades, produtos ou serviços, contratações; mudanças operacionais; aprimoramento de práticas de segurança da informação, governança e compliance e/ou alterações relacionadas à estrutura da plataforma ou ao modelo de negócio da empresa.

As versões atualizadas destes Termos permanecerão disponíveis nos canais oficiais da NORMAVITTA e passarão a produzir efeitos a partir de sua publicação, salvo disposição expressa em sentido diverso. Caso o usuário não concorde com as alterações realizadas, deverá interromper a utilização da plataforma e, quando aplicável, solicitar o encerramento da relação contratual pelos canais oficiais disponibilizados pela NORMAVITTA.

15. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ, sede da empresa.

16. Contato

E-mail geral: contato@normavitta.com.br